Termos de Uso — Gooday Care

Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma digital disponibilizada pela GOODAY S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.710.331/0001-07 ("Gooday"), incluindo seus aplicativos, websites, sistemas e demais ambientes digitais ("Plataforma"), bem como à contratação e utilização dos produtos, funcionalidades e serviços nela disponibilizados.

Ao acessar a Plataforma, criar uma conta ou utilizar seus serviços, o usuário ("Usuário") declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda em observá-los. Determinados serviços ou funcionalidades poderão exigir condições, consentimentos ou autorizações específicas, que serão apresentados separadamente quando aplicáveis.

1. Da Gooday, da Plataforma e dos Serviços

A Gooday desenvolve e disponibiliza soluções tecnológicas voltadas ao ecossistema de saúde, destinadas a facilitar o acesso, a contratação, a organização e a utilização de serviços, produtos e funcionalidades relacionados à saúde, ao bem-estar e à gestão de serviços de saúde.

Por meio da Plataforma, a Gooday poderá disponibilizar, entre outras soluções:

• Intermediação e agendamento de atendimentos de saúde;
• Telemedicina e comunicação entre Usuários e profissionais;
• Emissão e gerenciamento de documentos de saúde;
• Organização de informações e prontuários;
• Programas de benefícios, descontos e saúde digital.

Os serviços e funcionalidades poderão ser ampliados, modificados, substituídos ou descontinuados conforme a evolução da Plataforma, sem prejuízo dos serviços já contratados ou pagos pelo Usuário e dos direitos já constituídos.

2. Da Atuação da Gooday e dos Profissionais Parceiros

Os serviços de saúde poderão ser prestados por médicos, clínicas, estabelecimentos de saúde e outros profissionais devidamente habilitados ("Profissionais Parceiros"), cabendo à Gooday promover sua conexão com o Usuário e realizar as atividades administrativas, tecnológicas e financeiras necessárias à contratação.

Os Profissionais Parceiros exercem suas atividades com autonomia técnica e profissional, cabendo-lhes avaliar cada caso e definir diagnósticos, orientações, tratamentos, prescrições, exames, encaminhamentos e demais condutas relacionadas ao atendimento. A Gooday não determina nem interfere nas decisões clínicas, nem garante que o atendimento resultará em diagnóstico, prescrição ou conduta específica pretendida pelo Usuário.

Quando utilizar a Plataforma para receber atendimento de saúde, o Usuário poderá também ser referido nestes Termos como "Paciente".

3. Do Cadastro e da Utilização da Plataforma

O acesso a determinadas funcionalidades poderá exigir a criação de conta individual, mediante o fornecimento das informações solicitadas pela Gooday. O Usuário deverá:

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
• Manter suas credenciais de acesso sob sua guarda e confidencialidade;
• Comunicar à Gooday qualquer suspeita de acesso não autorizado ou uso indevido de sua conta.

É vedado utilizar identidade ou credenciais de terceiros, prestar informações falsas, obter fraudulentamente serviços ou documentos, acessar funcionalidades sem autorização ou utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita.

Nos casos envolvendo crianças e adolescentes, a utilização dos serviços observará as regras específicas aplicáveis, especialmente aquelas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), na Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e na regulamentação aplicável aos serviços de saúde.

Nos serviços relacionados à saúde, o Paciente deverá fornecer ao Profissional Parceiro informações verdadeiras e tão completas quanto possível sobre seu estado de saúde, responsabilizando-se pela autenticidade dos exames, laudos e documentos que apresentar.

4. Dos Serviços de Saúde e da Telemedicina

Os serviços prestados por telemedicina observarão especialmente a Lei nº 14.510/2022, a Resolução CFM nº 2.314/2022 e as demais normas legais, éticas e regulatórias aplicáveis, consideradas as limitações próprias do atendimento a distância.

Antes da realização do atendimento por telemedicina, o Paciente receberá as informações pertinentes à modalidade e deverá manifestar seu consentimento livre e esclarecido para a realização do atendimento remoto. A teleconsulta não assegura a obtenção de diagnóstico definitivo nem substitui o atendimento presencial quando este for necessário.

A Plataforma e seus canais de atendimento não se destinam ao atendimento de situações de urgência ou emergência. Diante de sintomas que possam representar risco imediato à vida ou à integridade física, o Paciente deverá procurar diretamente serviço presencial adequado ou os serviços públicos de urgência e emergência disponíveis em sua localidade.

A realização da consulta não confere ao Paciente direito automático à obtenção de diagnóstico, prescrição, atestado, solicitação de exame ou qualquer outro documento ou conduta específica, cuja pertinência será definida exclusivamente pelo Profissional responsável pelo atendimento.

5. Das Prescrições, dos Documentos e dos Registros de Saúde

Quando clinicamente indicados e legalmente admitidos, os Profissionais Parceiros poderão emitir receitas, atestados, relatórios, solicitações de exames e outros documentos de saúde em formato eletrônico, observados os requisitos legais, éticos e regulatórios aplicáveis. A emissão, o conteúdo e a indicação desses documentos são de responsabilidade do Profissional responsável pelo atendimento.

Os documentos de saúde emitidos destinam-se ao Paciente identificado e deverão ser utilizados de forma legítima, sendo vedada sua adulteração, falsificação, cessão ou utilização por terceiro.

Determinados atendimentos poderão utilizar recursos tecnológicos para transcrição da consulta, inclusive ferramentas automatizadas ou baseadas em inteligência artificial, com a finalidade de auxiliar o registro e a documentação do atendimento. A transcrição poderá conter imprecisões e não substitui as anotações ou decisões clínicas do Profissional de Saúde.

Os atendimentos observarão a Lei nº 13.787/2018, a Lei nº 14.510/2022, a Resolução CFM nº 2.314/2022 e as demais normas aplicáveis quanto a prontuários, registros e documentos médicos.

6. Do Agendamento, dos Pagamentos, do Cancelamento e do Reembolso

Os preços serão informados previamente e poderão variar conforme o serviço, a modalidade de atendimento e o Profissional Parceiro. O agendamento sujeito a pagamento antecipado somente será considerado confirmado após sua aprovação.

Sem prejuízo dos direitos assegurados pela Lei nº 8.078/1990 (CDC) e demais normas aplicáveis, os serviços de saúde com data e horário previamente agendados observarão as seguintes condições de cancelamento:

• Mais de 24 horas de antecedência: reembolso integral;
• Entre 2 e 24 horas de antecedência: reembolso de 50% do valor pago;
• Menos de 2 horas de antecedência: reembolso de 70% do valor pago, ressalvadas as hipóteses legalmente aplicáveis, situações excepcionais justificadas ou falha imputável à prestação do serviço.

Agendamentos com pagamento pendente até 2 horas antes do horário marcado, ou com boleto não compensado até o vencimento, poderão ser cancelados automaticamente pela plataforma, sem retenção de valores, já que não houve cobrança efetiva.

O Paciente deverá acessar o atendimento no horário agendado, sendo admitida tolerância de até 15 minutos. Ultrapassado esse prazo, a impossibilidade de realização por atraso do Paciente poderá ser considerada não comparecimento ("no-show"), sem direito a reembolso, ressalvadas as hipóteses legais.

Caso o Profissional Parceiro cancele o atendimento, não compareça ou apresente atraso superior a 15 minutos, o Paciente poderá aguardar, solicitar reagendamento sem custo adicional ou optar pelo reembolso integral. Os reembolsos serão processados pelos meios compatíveis com a forma de pagamento utilizada.

7. Dos Programas de Benefícios e das Parcerias Comerciais

A Gooday poderá disponibilizar programas de benefícios, descontos e condições comerciais oferecidos por farmácias, distribuidores, laboratórios e outros parceiros comerciais ("Parceiros Comerciais"). A participação nesses programas é facultativa e não constitui condição para acesso aos serviços de saúde.

Para viabilizar a participação, a Gooday poderá compartilhar dados cadastrais e de contato necessários ao programa — mas não compartilha o conteúdo da prescrição, diagnóstico, histórico clínico ou a identificação dos medicamentos prescritos. O Usuário será previamente informado e deverá manifestar especificamente seu interesse e autorização, nos termos da Política de Privacidade.

A aquisição de medicamentos ou produtos é realizada diretamente pelo Usuário perante o Parceiro Comercial, sendo este responsável pelas condições comerciais e obrigações inerentes à operação. A Gooday não realiza a venda, dispensação, armazenamento ou entrega de medicamentos.

Os Profissionais Parceiros não receberão da Gooday comissão, bonificação ou incentivo vinculado à prescrição de determinado medicamento, marca, fabricante ou Parceiro Comercial. A recusa em participar de programas de benefícios não afetará o atendimento, a prescrição ou o acesso aos demais serviços contratados.

8. Das Comunicações com o Usuário

A Gooday poderá utilizar os dados de contato fornecidos para o envio de comunicações necessárias ao funcionamento da Plataforma e à prestação dos serviços, incluindo confirmações e lembretes de agendamento, informações sobre pagamentos, disponibilidade de documentos e avisos de segurança.

O Usuário poderá solicitar a interrupção das comunicações promocionais pelos mecanismos disponibilizados pela Gooday, sem que isso impeça o envio de mensagens necessárias à execução dos serviços, à segurança da conta ou ao cumprimento de obrigações legais.

9. Da Tecnologia, da Inteligência Artificial e dos Serviços de Terceiros

A Gooday poderá utilizar recursos próprios ou integrar à Plataforma sistemas fornecidos por terceiros para viabilizar ou aprimorar suas funcionalidades, incluindo soluções de comunicação, videoconferência, pagamentos, hospedagem, prescrição eletrônica, inteligência artificial e automação.

Recursos de inteligência artificial e automação não substituem a avaliação de profissional de saúde nem realizam, de forma autônoma, diagnóstico, prescrição ou outras decisões clínicas. Conteúdos produzidos por sistemas automatizados poderão estar sujeitos a limitações, imprecisões ou erros inerentes à tecnologia utilizada.

A Gooday adotará medidas razoáveis para manter a Plataforma segura e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou funcionamento integralmente livre de falhas decorrentes de manutenção, infraestrutura ou indisponibilidade de fornecedores.

10. Da Propriedade Intelectual

A Plataforma, seus softwares, interfaces, marcas, logotipos, textos, funcionalidades e demais elementos de propriedade da Gooday ou regularmente licenciados são protegidos pela legislação aplicável, especialmente pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

A utilização da Plataforma não implica cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Usuário, sendo-lhe concedido apenas o direito pessoal, limitado, não exclusivo e intransferível de utilização das funcionalidades disponibilizadas, nos limites destes Termos.

Documentos, informações e conteúdos pertencentes ao Usuário ou relacionados ao seu atendimento de saúde não se tornam propriedade da Gooday em razão de sua inserção, transmissão ou armazenamento na Plataforma.

11. Das Responsabilidades

A Gooday é responsável pelas atividades que desempenha diretamente no desenvolvimento, disponibilização e operação da Plataforma, bem como pelas demais obrigações que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável.

Os Profissionais Parceiros permanecem responsáveis pelos atos praticados no exercício de sua autonomia técnica e profissional, incluindo avaliações, diagnósticos, prescrições e demais decisões clínicas.

A Gooday não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:

• Informações falsas, incompletas ou omitidas pelo Usuário;
• Falhas atribuíveis aos equipamentos ou conexão à internet sob responsabilidade do Usuário;
• Inobservância, pelo Paciente, das orientações prestadas pelo Profissional de Saúde.

Nenhuma disposição destes Termos tem por objetivo excluir, restringir ou afastar direitos do Usuário ou responsabilidades da Gooday que não possam ser legalmente excluídos ou limitados.

12. Da Suspensão e do Encerramento da Conta

A Gooday poderá suspender ou encerrar o acesso à conta quando identificar indícios razoáveis de fraude, utilização ilícita ou indevida da Plataforma, comprometimento da segurança, violação relevante destes Termos ou determinação legal de autoridade competente.

O encerramento da conta não prejudicará o acesso do Usuário a documentos e informações de saúde cuja disponibilização lhe seja legalmente assegurada, nem implicará a eliminação de dados, prontuários ou registros cuja conservação seja necessária ou autorizada pela legislação aplicável.

13. Da Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade da Gooday, que complementa estes Termos e contém informações sobre as finalidades do tratamento, bases legais, compartilhamentos, conservação dos dados, segurança e direitos dos titulares. O aceite destes Termos não se confunde com eventual consentimento para tratamento ou compartilhamento de dados pessoais.

14. Das Alterações destes Termos

A Gooday poderá atualizar estes Termos em razão de alterações na Plataforma, mudanças operacionais, evolução tecnológica ou alterações legais e regulatórias. A versão vigente permanecerá disponível na Plataforma, acompanhada da data de sua última atualização. Alterações relevantes que afetem direitos ou obrigações dos Usuários serão comunicadas pelos meios disponíveis e produzirão efeitos de forma prospectiva.

15. Das Disposições Finais

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, inclusive as normas aplicáveis às relações de consumo, aos serviços de saúde, à proteção de dados pessoais e aos serviços digitais.

Caso lei, resolução ou determinação de autoridade competente superveniente estabeleça disciplina incompatível com qualquer disposição destes Termos, prevalecerá a norma ou determinação superveniente, devendo a Gooday promover sua adequação tão logo seja razoavelmente possível.

A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não prejudicará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão admitida pela legislação. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia ou novação.

Dúvidas, solicitações e reclamações relacionadas à Plataforma poderão ser encaminhadas à Gooday pelos canais de atendimento disponibilizados na Plataforma ou pelo e-mail contato@goodaycare.com.br. Eventuais controvérsias serão preferencialmente solucionadas de forma amigável, observadas as regras legais de competência aplicáveis.